CAAD-T
244/2019-T
Derramas; Grupo económico; Cômputo; Objecto do processo arbitral tributário; Vícios próprios
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Derramas; Grupo económico; Cômputo; Objecto do processo arbitral tributário; Vícios próprios
Revogação dos atos tributários objeto do processo; Inutilidade Superveniente da Lide
Impugnação de ato de liquidação — Legitimidade ativa — Impugnabilidade do ato tributário objeto do processo arbitral — Regime de tributação dos residentes não habituais
IRC/2022 * Dedução de pagamentos especiais por conta * Revogação, na pendência do processo arbitral, dos atos tributários – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide
Falta de fundamentação do ato tributário. Redução do valor do processo
IMI/AIMI - Valor da utilidade económica do processo, terrenos para construção, ato de fixação do valor patrimonial tributário
Valor do processo; competência do Tribunal Arbitral; determinação do Valor Patrimonial Tributário (VPT) de um terreno para construção
Exceção dilatória da intempestividade do processo de impugnação arbitral do indeferimento do procedimento intempestivo de revisão de ato tributário