CAAD-T
81/2026-T
IRS – tributação de mais-valias imobiliárias; sujeitos passivos não residentes em território
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IVA – Artigos 78.º do Código do IVA – direito à regularização, a
IUC. Competência do tribunal arbitral. Isenção
IMT – isenção para revenda; isenção de prédio individualmente classificado como de interesse
IVA. Isenção. Operações de negociação de créditos. Art. 9.º, 27), a
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRC. Liquidação oficiosa de imposto. Pedido de Revisão Oficiosa.
Contribuição Extraordinária sobre o sector energético (CESE). Falta de vinculação da AT
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos de capitais obtidos fora do território português.
Procedimentos de inspecção tributária interna e externa; suspensão do prazo de caducidade
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).
Imposto do Selo - Isenção em operações de cash pooling – artigo 7.º
IVA – Direito à dedução. Erro de direito – Alteração retroativa do método de
IVA – Direito à dedução – Alteração retroativa de critério de afetação real –Ónus
IRC | Livre Circulação de Capitais | Fundos de Investimento Não Residentes | Dividendos | Retenção
Imposto de Selo – Taxa Multilateral de Intercâmbio – Comissões Interbancárias - Liquidação de juros
IRS: dissolução e partilha de sociedade comercial. Créditos que integram o ativo
Contratos
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho.