CAAD-T
1003/2025-T
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.
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IRC. Derrama Municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.
Contrato Público. Erro. Alteração das circunstâncias. Modificação do contrato. Equilíbrio financeiro do
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).
IRC – Correção efetuada ao abrigo do artigo 64.º do CIRC
IRC - Variações patrimoniais positivas: ónus da prova; erro sobre os pressupostos de
IRS. Menos valias. Hermenêutica do conceito de contraparte do n.º 5
ISV. Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
Erro imputável aos serviços; Intempestividade da ação arbitral
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal.
Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas – Organismo de investimento coletivo não
ASSB (Adicional de solidariedade sobre o sector bancário). Inconstitucionalidade. Principios constitucionais da
ASSB (Adicional de solidariedade sobre o sector bancário). A liberdade de estabelecimento
IMI – Inscrição de prédio omisso - Avaliação – Retroatividade – Juros compensatórios.
ASSB (Adicional de solidariedade sobre o sector bancário). A liberdade de estabelecimento
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Primeiro semestre de 2020; violação
IRS – Rendimentos Prediais; Taxa de tributação autónoma - artigo 72º nº5 do CIRS
ISV – Veículo híbrido plug-in, usado, proveniente de outro estado da UE
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. A liberdade de estabelecimento
Imposto de selo sobre juros e comissões debitados pelos bancos no âmbito