CAAD-T
469/2025-T
RFAI –preenchimento dos requisitos necessários para o sujeito passivo poder beneficiar deste benefício fiscal
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RFAI –preenchimento dos requisitos necessários para o sujeito passivo poder beneficiar deste benefício fiscal
CISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE / Erro no preenchimento da DAV – Erro imputável aos serviços na aceção do artigo
regime dos residentes não habituais; Fundamentação; Rendimentos profissionais; Erro no preenchimento da declaração
Direito à dedução; Preenchimento dos pressupostos relativos ao contéudo das faturas
Reconhecimento do preenchimento dos requisitos a funcionários para acesso a categoria superior, com efeitos retroactivos à data em que os mesmos preencheram os referidos requisitos
IRC dos exercícios de 2022 e 2023 – Derrama Estadual vs Derrama Regional
Imparidades por créditos de cobrança duvidosa. Créditos Incobráveis. Periodização do lucro tributável
IRC – despesas não documentadas – tributação autónoma.
IVA – Artigos 78.º do Código do IVA – direito à regularização, a
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da
IVA. Inversão do sujeito passivo. Serviços de manutenção e conservação de estradas
Imposto do Selo. Cash pooling. Isenção. Concessão de crédito.
IUC. Competência do tribunal arbitral. Isenção
IRS– mais-valias – valor de aquisição de imóvel e encargos associados à
IRS: Decreto-Lei 92/2008, de 13 de novembro – “Tonnage Tax”; Isenção de
IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente.
IRS – Antiguidade para efeitos no artigo 2.º, n.º 4 do
IRS – Artigo 43º-3, do CIRS/2023 – Requisitos – Prova e meios de prova
IRC- Derrama municipal. Rendimentos do exterior
IRS. Indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa. Anulação administrativa, pela Autoridade