CAAD-T
590/2025-T
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).
35 resultados
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).
Obrigações declarativas; Inversão do ónus da prova; Inconstitucionalidade do artigo 2.º
RFAI. Benefício Fiscal. Auxílios Estatais. CFI. Transformação Industrial de Produtos Agrícolas.
IVA – Caducidade do direito à liquidação; Prestações de serviços relacionadas com um
Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)
RFAI – Benefícios fiscais – Sector das telecomunicações.
IRC – RFAI – Não exclusão da atividade de transformação e comercialização de vinho
IRC – benefício fiscal do RFAI – investimento elegível – transformação de produtos agrícolas.
Gasóleo colorido e marcado; artigo 93º, nº 5 do CIEC – Reforma da
IRC – Benefício fiscal do RFAI – investimento elegível – transformação de produtos agrícolas.
IRC – RFAI; Transformação de produtos agrícolas; Criação de postos de trabalho.
RFAI; Benefício Fiscal; Auxílios Estatais; CFI; Transformação de Produtos Agrícolas.
IRC; Benefícios fiscais; RFAI; Ajudas estatais; Compatibilidade com Direito da União Europeia
IMT – artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT; transmissões
IRC – benefício fiscal do RFAI – investimento elegível – transformação de produtos agrícolas.
Falta ou insuficiência de fundamentação; prova das transações intracomunitárias de bens (art
ISP - Caducidade do direito de ação. Nulidade do ato tributário. Conteúdo essencial
IRC - RFAI - atividade de transformação de produtos agrícolas em (novos) produtos agrícolas
IVA - Atividade marítimo turística; Verba 2.14 da Lista I anexa ao CIVA
ISP - Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos. Venda de gasóleo colorido