9 resultados

1. CAAD-A2025-11-10

   14/2025-A

   Relações Jurídicas de Emprego Pública; aposentação antecipada não voluntária, EPC- PJ.

   • Relações Jurídicas de Emprego Pública
   • aposentação antecipada não voluntária, EPC- PJ
2. CAAD-A2025-03-27

   3/2025-A

   Suplemento de risco; Trabalhadores da Polícia Judiciária; art. 98.º, n.º4

   • Suplemento de risco
   • Trabalhadores da Polícia Judiciária
   • art
   • 98.º, n.º4 do EPPJ/2019 e art
   • 99º, n.º4 da LOPJ/1990
3. CAAD-A2023-07-12

   1/2023-A

   Relação Jurídica de Emprego Público – Suplemento de risco

   • Relação Jurídica de Emprego Público – Suplemento de risco
4. CAAD-A2022-01-05

   4/2021-A

   Relação Jurídica de Emprego Público – Suplemento de risco.

   • Relação Jurídica de Emprego Público – Suplemento de risco
5. CAAD-A2021-11-04

   177/2020-A

   Relação Jurídica de Emprego Público – Suplemento de risco

   • Relação Jurídica de Emprego Público – Suplemento de risco
6. CAAD-A2021-01-10

   117/2020-A

   Relação Jurídica de Emprego Público – Suplemento de risco – Artigos 99º-3 e

   • Relação Jurídica de Emprego Público – Suplemento de risco – Artigos 99º-3 e 4, do DL 295-A/90 e 156º-1, do DL 275-A/2000
7. CAAD-A2020-03-03

   1297/2019-A

   Emprego público – Suplemento de risco – Artigos 99º-3 e 4, do DL

   • Emprego público – Suplemento de risco – Artigos 99º-3 e 4, do DL 295-A/90 e 156º-1, do DL 275-A/2000
8. CAAD-A2018-01-19

   17/2017-A

   Subsídio de risco.

   • Subsídio de risco
9. CAAD-A2016-01-18

   62/2015-A

   Subsídios de turno e de risco; horas extraordinárias

   • Subsídios de turno e de risco
   • horas extraordinárias