CAAD-T
880/2025-T
IRS – Residente não habitual; Inconstitucionalidade do art.º 72.º, n.º
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IRS – Residente não habitual; Inconstitucionalidade do art.º 72.º, n.º
IRC. Art.º 4.º do CIRC. Remuneração de um contrato de
Imposto do Selo – Verba 10.3, da TGIS – Garantia bancária – Cancelamento – Revisão da
IRS. Cláusula Geral Antiabuso. Contrato de prestação de serviços. Juros compensatórios majorados
IRC e IRS – Artigo 23º, do CIRC – (Des)consideração de gastos ou
IRS – Categoria B – Inspeção Interna vs. Inspeção Externa – Cruzamento de Informações – Regime
CSR - operador de ISP registado - sujeito passivo de CSR; competência do Tribunal
ISV – art. 11º do CISV – Admissão de veículo automóvel usado de outro
IRC/IRS – tributação autónoma; princípio da especialização dos exercícios; dedutibilidade de gastos e
IRC. Dedutibilidade de gastos. IVA. Direito à dedução. Efectividade dos gastos e
IRC: tributação autónoma; princípio da especialização dos exercícios; princípio do inquisitório; amortização
IRC. Métodos indirectos. Viagens publicitárias.
Vícios do procedimento inspetivo; IRC: mais e menos valias, despesas não documentadas
Imposto do Selo – Prestação de Garantia Judicial. Incidência IS. Verba 10 TGIS
IMT; Isenção dependente de reconhecimento.
IVA – Anulação de operações de exportação; regularização de imposto sobre vendas anuladas
ISV – Artigo 11.º do Código do ISV – Conformidade com o artigo
IRC e IVA. Consideração de faturas emitidas por subempreiteiros como custo para
IRC – Furto de valores monetários; Perda por imparidade em créditos de cobrança
Relação jurídica de emprego público