CAAD-T
113/2025-T
Selo - operação de reunião de capitais; constituição de garantia sob a forma de penhor - Diretiva 2008/7/CE do Conselho
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Selo - operação de reunião de capitais; constituição de garantia sob a forma de penhor - Diretiva 2008/7/CE do Conselho
Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI); criação e manutenção de postos de trabalho; penhora; juros indemnizatórios; execução fiscal
Intempestividade do pedido de pronúncia arbitral. Incompetência do Tribunal Arbitral. Efeitos da penhora na propriedade do veículo
IRS – tributação de mais-valias imobiliárias; sujeitos passivos não residentes em território
IRS– mais-valias – despesas e encargos – autoridade de caso julgado
revogação total do ato impugnado após a constituição do tribunal arbitral, com
IMI - artigo 112.º-B do Código do IMI – majoração – imóveis em
Isenção de Imposto do Selo – emissão de obrigações - garantias prestadas - alínea d
IRS. Residência fiscal. Trabalhador marítimo. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços. Caducidade
IRS – Mais Valias Imobiliárias. Reinvestimento - Habitação Própria e Permanente.
IRS – Artigo 10º, nº 1 do CIRS – Tributação de mais-valias - Expropriação
Pedido de revisão oficiosa. Liquidação oficiosa de IRC por não entrega atempada
IRS – Inutilidade superveniente da Lide
Contratos
IRS – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2 da
RFAI: criação líquida de postos de trabalho
Imposto do Selo – Verbas 17.3.4 e 10.3, da TGIS – Revisão nos termos
Ineficácia de venda de imóvel decretada judicialmente. Intempestividade de reclamação graciosa – arts
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
Imposto do Selo – Verba 10.3, da TGIS – Garantia bancária – Cancelamento – Revisão da