CAAD-T
1033/2025-T
IRC dos exercícios de 2022 e 2023 – Derrama Estadual vs Derrama Regional
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IRC dos exercícios de 2022 e 2023 – Derrama Estadual vs Derrama Regional
IRC – despesas não documentadas – tributação autónoma.
IRS. Residência fiscal. Artigo 16.º do CIRS. Tripulante ao serviço de
IRS. Erro na forma de processo.
IRS – mais-valias – coeficiente de desvalorização da moeda
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da
IRS. Mais-valias mobiliárias. Aquisição a título gratuito. Prestações suplementares. Regra first
IRS: Decreto-Lei 92/2008, de 13 de novembro – “Tonnage Tax”; Isenção de
IUC. Competência do tribunal arbitral. Isenção
IRS– mais-valias – valor de aquisição de imóvel e encargos associados à
IVA – artigo 14.º RITI – prova da isenção
IMT – isenção para revenda; isenção de prédio individualmente classificado como de interesse
IRS– mais-valias – despesas e encargos – autoridade de caso julgado
IRS – Antiguidade para efeitos no artigo 2.º, n.º 4 do
Revogação de ato tributário; inutilidade superveniente da lide
IRC – Benefício fiscal – RFAI.
IRS – Artigo 43º-3, do CIRS/2023 – Requisitos – Prova e meios de prova
IRS. Indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa. Anulação administrativa, pela Autoridade
IRS. Residente não habitual. Convenção entre Portugal e o Brasil para evitar
IRC – Benefício fiscal – RFAI. Aumento da capacidade produtiva.