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1. CAAD-T2016-06-14

   98/2016-T

   Zona Histórica; monumento nacional; património mundial da Unesco; Benefício fiscal; artigo

   • IMI – Zona Histórica
   • monumento nacional
   • património mundial da Unesco
   • Benefício fiscal
   • artigo 44.º, n.º 1 n) do EBF
2. CAAD-T2016-12-07

   379/2016-T

   Zona Histórica; Monumento Nacional; Património Mundial da Unesco; Benefício Fiscal; Interesse Público; Artigo

   • IMI - Zona Histórica
   • Monumento Nacional
   • Património Mundial da Unesco
   • Benefício Fiscal
   • Interesse Público
   • Artigo 44.º, n.º 1, n) do EBF
3. CAAD-T2019-02-21

   264/2018-T

   44º, nº1, al.n) do EBF – Região do Alto Douro Vinhateiro – Património Mundial UNESCO – Monumento Nacional

   • Isenção de IMI – art
   • 44º, nº1, al.n) do EBF – Região do Alto Douro Vinhateiro – Património Mundial UNESCO – Monumento Nacional
4. CAAD-T2017-12-21

   405/2017-T

   Centro Histórico - Património Mundial da UNESCO – Monumento Nacional - Benefício Fiscal - artigo 44º

   • IMI – Centro Histórico - Património Mundial da UNESCO – Monumento Nacional - Benefício Fiscal - artigo 44º, nº 1 n) do EBF
5. CAAD-T2021-12-13

   446/2021-T

   Património Mundial da Unesco; Monumento Nacional; Benefício Fiscal; Art. 44.º, n.º 1, alínea

   • IMI
   • Património Mundial da Unesco
   • Monumento Nacional
   • Benefício Fiscal
   • Art
   • 44.º, n.º 1, alínea b) do EBF
6. CAAD-T2019-04-30

   468/2018-T

   Centro Histórico - Património Mundial da UNESCO – Monumento Nacional - Benefício Fiscal - artigo 44.º, n.º 1, alínea

   • Centro Histórico - Património Mundial da UNESCO – Monumento Nacional - Benefício Fiscal - artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF
7. CAAD-T2020-01-29

   538/2019-T

   Centro Histórico – Património Mundial da Unesco – Monumento Nacional – Benefício Fiscal – artigo 44.º, n.º 1, alínea

   • IMI – Centro Histórico – Património Mundial da Unesco – Monumento Nacional – Benefício Fiscal – artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF
8. CAAD-T2019-07-29

   469/2018-T

   património mundial da UNESCO; monumento nacional

   • IMI – Isenção da al
   • n) do n.º 1 do art.º 44.º do EBF
   • património mundial da UNESCO
   • monumento nacional