CAAD-T
207/2026-T
IRS. Mais-valias. Partilha de herança.
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IRS. Mais-valias. Partilha de herança.
IRS – Mais-Valias - Expropriação por Utilidade Pública
IRS – Colecta de imposto – dedução à colecta prevista na Lei n.º
IRS – Mais-valias – Empréstimos – Exclusão de tributação
IRS 2023 – Artigo 72.º n.º 4 do Código do IRS
IRS – Residente não Habitual – Art.s 16.º, n.ºs 8 a 12
AIMI – Prazo para o exercício da opção pela tributação conjunta – Revisão do
IRS; inutilidade parcial superveniente da lide; mais-valias; dever de fundamentação; presunção
IRS; MAIS-VALIAS; PROTECÇÃO CONSTITUCIONAL-FISCAL DA FAMILIA; VALOR DE REALIZAÇÃO; REINVESTIMENTO
IRS – Falta de Fundamentação do Ato
IRS- Legalidade do acto de liquidação – Residência
IRS de 2021. Mais valias de alienação de participações sociais. Comunicabilidade de
IRS – Tributação conjunta; Regime de comunicabilidade das perdas entre cônjuges.
IMT - Partilha de bens comuns do casal
IRS – Mais-valias – Conceito de alienação onerosa – Não sujeição – Art. 10.º
IRS – Mais-valias – Reinvestimento – Habitação própria e permanente – Bem comum do casal
IRS – Tributação Conjunta – Comunicabilidade de menos-valias entre cônjuges.
IRS. Mais-valias. Imóvel adquirido na constância de casamento contraído segundo o
IRS - Inimpugnabilidade autónoma da segunda liquidação resultante da revogação parcial, em reclamação
IMT - Cláusula geral antiabuso. Erro sobre os pressupostos de facto. Elemento meio