CAAD-T
265/2026-T
IRS – Antiguidade para efeitos no artigo 2.º, n.º 4 do
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IRS – Antiguidade para efeitos no artigo 2.º, n.º 4 do
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Criação de postos de
Requisitos da cisão-fusão – Determinação de mais-valias imobiliárias em caso de
Regime de transparência fiscal. SIFIDE.
ISV – Admissão de veículos usados desportivos. Cálculo do imposto residual. Meios de
IRC – aquisição do capital social e fusão por incorporação; goodwill – não consideração
IRS. Cláusula geral antiabuso. Juros compensatórios majorados.
nº 29º do art. 9º do CIVA; Contratos atípicos; Transformação de contrato
cumulação de pedidos-valor do processo- competência do árbitro singular- despesas de
IRS; Rendimentos Prediais; Arrendamento; Taxa especial; Aplicação da Lei no Tempo; Benefícios
IRS. Mais-valias na alienação onerosa de quotas de sociedade constituída antes
IRS – Regime transitório de exclusão de incidência de mais-valias mobiliárias. Aumento
IRC: Mais-valias mobiliárias. Aumento de capital social por conversão de suprimentos
IS – Artigo 7.º, n.º 1, alínea o) do Código do
Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e
IRS – rendimentos da categoria E; caducidade do direito à liquidação – cláusula geral
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
IRC. Eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos – artigo 51.º
IRC – Ativos intangíveis. Aplicação do regime do reinvestimento na alienação onerosa de
Regime Transparência Fiscal; Princípio da Capacidade Contributiva.