3 resultados

1. CAAD-T2026-03-18

   419/2025-T

   IVA – Taxa reduzida em operações de reabilitação urbana – mandato sem representação – direito

   • IVA – Taxa reduzida em operações de reabilitação urbana – mandato sem representação – direito à dedução de IVA
2. CAAD-T2023-03-10

   516/2022-T

   AIMI - Incidência objetiva do AIMI e regras sobre a determinação do respetivo

   • AIMI - Incidência objetiva do AIMI e regras sobre a determinação do respetivo VPT
3. CAAD-T2015-06-12

   704/2014-T

   IRS – Ajudas de custo; ónus da prova

   • IRS – Ajudas de custo
   • ónus da prova