CAAD-T
23/2026-T
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
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IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
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Competência material do Tribunal Arbitral em processos de execução fiscal. O princípio
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Imposto sobre o Valor Acrescentado – Aplicação da taxa reduzida de imposto – Verbas
IVA IRC e RFIRS – Artigos: 78.º do CIVA e Verba 2.23
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Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa
IVA. Verba 2.23 da Tabela I anexa ao CIVA. O conceito de
IVA – IVA – Verba 2.23 da Lista I Anexa do Código do IVA