CAAD-T
953/2025-T
IRS - qualificação jurídica dos Incentive Common Units. Categoria G
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IRS - qualificação jurídica dos Incentive Common Units. Categoria G
IRC; OIC; juros; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo
Imposto de Selo – Taxa Multilateral de Intercâmbio – Comissões Interbancárias - Liquidação de juros
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo não residente. Dividendos. Pedido
Imposto do Selo – Verba 10.3, da TGIS – Garantia bancária – Cancelamento – Revisão da
IVA - Direito à dedução de IVA – formalidades de emissão de fatura e
Direito à dedução em IVA; Formalidades das faturas; Invocação de simulação.
IRS de 2020 – Residente não habitual – Inscrição no registo de contribuintes da
IRC – ónus da prova. Derrama municipal sobre rendimentos gerados no estrangeiro.
IRC; IVA – liquidações adicionais; gastos fiscalmente aceites – artigo 23.º do CIRC
Pagamentos para adesão a Planos de Saúde; Enquadramento em IVA; Reenvio Prejudicial
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
Imparidades em IRC. Ano fiscal em que devem ser reconhecidas.
Imposto de selo- incidência- isenções – operações de pagamento nacionais ou internacionais efetuadas
ISV – admissão em território nacional de veículos automóveis usados provenientes de outro
IRC; gastos “não devidamente documentados”; e prova dos elementos da operação.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade.
Imposto do Selo (verba 17.3.4 da TGIS) e artigo 5.°, n.° 2
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
IVA e IRC - Direito à Dedução; Consequências resultantes do incumprimento de requisitos