CAAD-T
590/2025-T
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).
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IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).
Imposto de Selo - Comissões bancárias pela emissão e colocação no mercado de
IUC – incidência subjetiva – inconstitucionalidade do artigo 3.º, n.º 1 do
Pagamento de Trabalho Extraordinário
Imposto do Selo (verba 17.3.4 da TGIS) - Revisão oficiosa
IVA – Direito à dedução – Despesas de transporte e locação – Despesas de estacionamento
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade activa
Regime de Aperfeiçoamento Activo (não apuramento do regime) – Liquidação de ISV – Veículos
IRC 2019. RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho.
RFAI. Criação líquida de postos de trabalho. Investimentos elegíveis
IVA-Inversão do sujeito passivo – Reverse charge – Aquisição de serviços de construção
IVA; Transferência e legalização de veículo de outro Estado-Membro para território
IRC – cash pooling – empréstimo sob a forma de suprimentos – artigo 63.º
IRC - RFAI
IRC. RFAI. Despesas elegíveis. Ónus da prova.
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). RFAI. Investimento inicial. Aumento
IVA – Direito à dedução; Despesas de aluguer e manutenção dos motociclos
IRS - Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária
IRC – Caducidade do direito à liquidação; fusão inversa; dedutibilidade de gastos de
IRC – Dedutibilidade gastos fiscais — Artigo 23.º CIRC. Ónus da prova- Artigo