3 resultados

1. CAAD-T2023-11-13

   50/2023-T

   IRS; MAIS-VALIAS; PROTECÇÃO CONSTITUCIONAL-FISCAL DA FAMILIA; VALOR DE REALIZAÇÃO; REINVESTIMENTO

   • IRS
   • MAIS-VALIAS
   • PROTECÇÃO CONSTITUCIONAL-FISCAL DA FAMILIA
   • VALOR DE REALIZAÇÃO
   • REINVESTIMENTO DOS VALORES DE REALIZAÇÃO POR VENDA DE IMÓVEL
   • SEPARADOS DE FACTO OU EX-CÔNJUGES
2. CAAD-T2018-04-05

   623/2017-T

   IRS - Aplicação do n.º 10 do artigo 31.º do CIRS

   • IRS - Aplicação do n.º 10 do artigo 31.º do CIRS – Regime Simplificado de Tributação
3. CAAD-T2017-06-23

   737/2016-T

   IRS – Requisitos da união de facto e domicílio fiscal

   • IRS – Requisitos da união de facto e domicílio fiscal