CAAD-T
278/2026-T
IVA – Artigos 78.º do Código do IVA – direito à regularização, a
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IVA – Artigos 78.º do Código do IVA – direito à regularização, a
dispensa da retenção na fonte prevista no nº 10 do art. 22º
IRC – Benefício fiscal – RFAI.
IRC – Benefício fiscal – RFAI. Aumento da capacidade produtiva.
IRS. Mais-valias. Partilha de herança.
IVA – Direito à dedução – Pro rata – Operações de financiamento/concessão de crédito
IVA – Direito à dedução. Erro de direito – Alteração retroativa do método de
IVA – Direito à dedução – Alteração retroativa de critério de afetação real –Ónus
IRC – Benefício fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia.
IVA — Reabilitação de imóveis afetos à habitação.
Imposto do Selo sobre comissões por serviços de intermediação financeira. Comissões de
IRC – RFAI . Investimento Inicial. Aumento da capacidade produtiva de um estabelecimento existente
IRC – RFAI. Aplicações relevantes. Investimentos realizados.
IVA – Direito à dedução – Pro rata– Atividade de custódia de títulos – Ofício
fundos de investimento alternativo (FIAs) constituídos segundo a legislação de outro Estado
ISV – Admissão de veículos usados desportivos. Cálculo do imposto residual. Meios de
Direito à Dedução – Relação Directa e Imediata dos Serviços Adquiridos com Operações
IVA – Faturas falsas; Ónus da prova; Caducidade do Direito à liquidação; Procedimento
IVA – Direito à dedução. Erro de direito – Alteração retroativa do método de
Autoridade de caso julgado. Distribuição de dividendos. Retenção na fonte. Norma antiabuso