4 resultados

1. CAAD-T2021-11-02

   642/2020-T

   IRS: (Mais-Valias) (i) Aquisição de imóvel por Transação (artigo 5.º

   • IRS: (Mais-Valias) (i) Aquisição de imóvel por Transação (artigo 5.º do Decreto-Lei 442-A/88 de 30/11
   • e (ii) Documentos justificativos de despesas e encargos (artigo 51.º CIRS)
2. CAAD-T2018-06-18

   616/2017-T

   IMT - Resolução do contrato – Ineficácia - Fundamentação do acto tributário.

   • IMT - Resolução do contrato – Ineficácia - Fundamentação do acto tributário
3. CAAD-T2018-06-08

   551/2017-T

   IRS- Cláusula Geral anti-abuso - Artigo 63º do CPPT.

   • IRS- Cláusula Geral anti-abuso - Artigo 63º do CPPT
4. CAAD-T2018-02-01

   391/2017-T

   IRS – Mais–Valias - Data de Transmissão de Imóveis.

   • IRS – Mais–Valias - Data de Transmissão de Imóveis