2 resultados

1. CAAD-T2026-01-06

   30/2025-T

   Dedução de IVA - Requisitos das facturas – Avenças – Decisão intercalar (em anexo)

   • Dedução de IVA - Requisitos das facturas – Avenças – Decisão intercalar (em anexo)
2. CAAD-T2018-11-26

   190/2018-T

   Retenção na Fonte – Distribuição de Lucros – Ajudas de Custo – Ónus da Prova

   • Retenção na Fonte – Distribuição de Lucros – Ajudas de Custo – Ónus da Prova