CAAD-T
301/2020-T
intempestividade e ineptidão do pedido de pronuncia arbitral; Procuração, mandato civil e mandato tributário
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intempestividade e ineptidão do pedido de pronuncia arbitral; Procuração, mandato civil e mandato tributário
Taxa reduzida em operações de reabilitação urbana – mandato sem representação – direito à dedução
Operações de reabilitação urbana – “re”faturação – Taxa reduzida – mandato sem representação – Art. 4.º, 4 e verba 2.23 da Lista I do CIVA
Redébito de serviços de reabilitação urbana – Taxa reduzida – mandato sem representação – Art. 4.º, 4 e verba 2.23 da Lista I do CIVA – Direito à dedução
dedução; Relação imediata e direta com o conjunto da atividade económica da empresa. Inexistência. Mandato e remuneração dos órgãos sociais
IRC | RFAI | Investimento inicial | Criação de emprego
IRS– mais-valias – valor de aquisição de imóvel e encargos associados à
IRC- Fundos de Investimento não residentes – Dividendos - Liberdade de circulação de capitais
IRS: mais-valias; quinhão hereditário; alienação de bens imóveis.
IVA. Isenção. Operações de negociação de créditos. Art. 9.º, 27), a
IRS; exceção dilatória por omissão de patrocínio forense obrigatório; absolvição da instância
IRC- Derrama Estadual; Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira; Derrama Regional
IRS. Alineação de imóvel. Mais-valias. Quinhão hereditário. Força probatória plena
IRS - qualificação jurídica dos Incentive Common Units. Categoria G
Procedimentos de inspecção tributária interna e externa; suspensão do prazo de caducidade
RFAI – Aplicações relevantes – Conceito de investimento inicial – Artigo 100.º do CPPT
IRS – mais-valias imobiliárias – modificação objetiva da instância
IRS. Residência fiscal. Trabalhador marítimo. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços. Caducidade
IRS – Mais Valias Imobiliárias. Reinvestimento - Habitação Própria e Permanente.
IRS – Eliminação da dupla tributação jurídica internacional.