CAAD-T
949/2025-T
IRS – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2 da
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IRS – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2 da
IRC – Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption) - Cláusula
IRC – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2, da
IRS – Cláusula Geral Anti-Abuso
IRS. Substituição fideicomissária. Momento da vocação sucessória. Mais-valias.
IRS. Falta de constituição de mandatário judicial.
IRS – Mais-valias imobiliárias: doação; imóvel onerado com hipoteca.
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso. SGPS. Dividendos.
IRS – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2 da
IRC – Artigo 23.º do Código do IRC – Cláusula antiabuso – Tributação Autónoma
IRS - Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária
IRC - Caducidade do direito de liquidação. Factos objecto de processo criminal.
IRS – Tributação de pensão de alimentos – Categoria H – Artigo 11.º do
IRC - encargos relacionados com motociclos e viaturas ligeiras de passageiros; abonos quilométricos
IVA –– Exercício do direito à dedução – Dedução de IVA numa SGPS
IRC – Deferimento parcial de Reclamação Graciosa sobre retenções na fonte; Indeferimento de
IS - verba nº 28 da TGIS/arts. 4º e 6º da Lei nº
IS - Verba 28 da TGIS / Arts. 4.º e 6.º da
IS - Verba n.º 28 da TGIS – Terreno para construção
Verba nº 28 da TGIS; arts. 4º e 6º da Lei n