CAAD-T
1016/2025-T
Imposto do Selo – Suprimentos – Verba 17 da TGIS
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Imposto do Selo – Suprimentos – Verba 17 da TGIS
IRC – Eliminação da Dupla Tributação Económica dos Lucros distribuídos (participation exemption); Cláusula
ISV. Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia
IVA. Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica.
IVA. Compra e venda de bens em segunda mão – Decreto-Lei n
Contribuição Financeira do Acordo APIFARMA - IVA - Redução do valor tributável.
IRC – Dedutibilidade de gastos – artigo 23.º do CIRC.
IVA – Acordo APIFARMA – Contribuição Financeira – Redução do Valor Tributável – Arts. 78.º
IVA - CEIF – Contribuição Extraordinária s/Indústria Farmacêutica
IRS – IRS. Rendimentos de capitais. Artigo 5.º, n.º 1, do
IRC. Benefícios Fiscais – RFAI e Majoração à criação de emprego. Ónus da
Relações jurídicas de emprego público – SIADAP – Contabilização da avaliação obtida por ex
Imposto do Selo. Contrato de Suprimentos. Verba 17.1.3 e Verba 17.1.4 da
IVA – Acordo Apifarma -CEIF. Regularização do IVA
IRC – artigo 88.º, n.º 13, alínea b), do Código do
IRC – mais-valias – regime do reinvestimento - artigo 48.º do Código do
IVA. Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF). Redução do preço.
IVA – Exceção dilatória da intempestividade do processo de impugnação arbitral do indeferimento
IRC; Código Fiscal do Investimento; Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI
IRC. Dedutibilidade de gastos. Arts. 23.º e 23.º-A do