CAAD-T
157/2026-T
IRS – Reinvestimento valor de realização – Habitação própria e permanente – Prevalência da substância
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IVA. Sujeito passivo. Delimitação negativa de incidência. Sociedade de capitais exclusivamente públicos
IRC – RFAI . Investimento Inicial. Aumento da capacidade produtiva de um estabelecimento existente
IVA; Transmissão de bens e prestação de serviços de construção civil; instalação