CAAD-T
261/2023-T
10º e 43º-2, do CIRS e 369º-2, da Lei nº 75-B/2022 – (Des)conformidade do quadro legal nacional com os artigos 63º e 65º, do TFUE – Revogação
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10º e 43º-2, do CIRS e 369º-2, da Lei nº 75-B/2022 – (Des)conformidade do quadro legal nacional com os artigos 63º e 65º, do TFUE – Revogação
IRC dos exercícios de 2022 e 2023 – Derrama Estadual vs Derrama Regional
Imparidades por créditos de cobrança duvidosa. Créditos Incobráveis. Periodização do lucro tributável
IRC | RFAI | Investimento inicial | Criação de emprego
IRS – tributação de mais-valias imobiliárias; sujeitos passivos não residentes em território
IRC – despesas não documentadas – tributação autónoma.
IVA – Artigos 78.º do Código do IVA – direito à regularização, a
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.
IRC. Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade
IVA. Inversão do sujeito passivo. Serviços de manutenção e conservação de estradas
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da
Imposto do Selo. Cash pooling. Isenção. Concessão de crédito.
IUC. Competência do tribunal arbitral. Isenção
IRC- Fundos de Investimento não residentes – Dividendos - Liberdade de circulação de capitais
IRS: Decreto-Lei 92/2008, de 13 de novembro – “Tonnage Tax”; Isenção de
IMT – isenção para revenda; isenção de prédio individualmente classificado como de interesse
IVA – artigo 14.º RITI – prova da isenção
IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente.
Revogação de ato tributário; inutilidade superveniente da lide
IRC – Benefício fiscal – RFAI.