3 resultados

1. CAAD-T2025-01-27

   732/2024-T

   IRS — Estatuto de residente não habitual — Inscrição no cadastro de residentes não

   • IRS — Estatuto de residente não habitual — Inscrição no cadastro de residentes não habituais — Princípio da legalidade tributária — Erro na quantificação do tributo
2. CAAD-T2023-12-11

   81/2023-T

   Artigo 78.º n.º 1 da LGT — Erro Imputável aos Serviços

   • Artigo 78.º n.º 1 da LGT — Erro Imputável aos Serviços
3. CAAD-T2021-01-05

   20/2020-T

   IRS - diretor executivo de equipa de futebol; categoria de desportistas; coeficiente aplicável

   • IRS - diretor executivo de equipa de futebol
   • categoria de desportistas
   • coeficiente aplicável em sede de regime simplificado – artigo 31.º, n.º 1, al
   • b) e c) e artigo 151.º do CIRS e Portaria n.º 1011/2001, de 21.8