CAAD-T
923/2024-T
IRC – Valor do processo – Competência do Tribunal Arbitral Singular
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IRC – Valor do processo – Competência do Tribunal Arbitral Singular
IRC – Incompetência relativa em razão do valor do processo
IRC. Falta de fundamentação do ato tributário. Redução do valor do processo
IRC - Valor de imóveis vendidos em processo de insolvência
IRC – art. 64.º (correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis) – aquisição em processo de insolvência
IRC – Correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis adquiridos em processo de execução (artigo 64.º do CIRC
IRC – Correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis adquiridos em processo de insolvência (artigo 64.º do CIRC
cumulação de pedidos-valor do processo- competência do árbitro singular- despesas de investimento em imóvel que integra o activo imobilizado de sujeito passivo de IRC e IVA- intenção do exercício