CAAD-T
299/2026-T
IUC. Competência do tribunal arbitral. Isenção
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IUC. Competência do tribunal arbitral. Isenção
Imposto de Selo; isenção do artigo 7.º, n.º1, alínea b
IRS – Benefício Fiscal de pessoas com deficiência – Redução de Incapacidade
Imposto do Selo. Isenção. Seguros do ramo vida. Fundos de pensões.
IRC. Contribuições para fundos de pensões. Dedutibilidade para efeitos fiscais.
Competência material do Tribunal Arbitral em processos de execução fiscal. O princípio
Relações Jurídicas de Emprego Pública; aposentação antecipada não voluntária, EPC- PJ.
IRC – Transmissibilidade de benefício fiscal. Fusão. Ato administrativo constitutivo de direitos. Contribuições
Imposto do Selo – Comissão de Comercialização – Comissão de Gestão – Fundos de Pensões
IRS – Benefícios fiscais – Cessação do benefício fiscal; Dívida de um dos cônjuges
IRC – Fundos de Pensões – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre
IRC; Vales de infância; Decreto lei 26/99 e art.º 43.º
IRS: Competência do Tribunal; Aplicação ao Processo Arbitral do artigo 139.º
IMI - Pessoas colectivas religiosas. Requisitos da Isenção de IMI.
IRC - Benefícios fiscais - encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho
IRC benefícios fiscais - encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho
IRC - Fundos de pensões. Perdas atuariais. Dedutibilidade de contribuições para os fundos
IUC – impugnação extemporânea; IRS - Incapacidade igual ou superior a 60%.
IRC – Inspeção Tributária; Prazo; Informação vinculativa; Realizações de utilidade social; Erro na
IRC – Alteração da política contabilística. Fundos de pensões.