CAAD-T
136/2026-T
IVA. Isenção. Operações de negociação de créditos. Art. 9.º, 27), a
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IVA. Isenção. Operações de negociação de créditos. Art. 9.º, 27), a
IRC. RFAI. Conceito de investimento inicial. Investimento de substituição.
Anulação administrativa do ato tributário impugnado.
Imposto do Selo sobre comissões por serviços de intermediação financeira. Comissões de
IVA: Direito à dedução – Atos preparatórios e atividade isenta – Artº 20º do
Contrato Público. Erro. Alteração das circunstâncias. Modificação do contrato. Equilíbrio financeiro do
IRC; RGIC; desvalorizações excecionais; artigo 31.º-B do Código do IRC
IRC - RFAI – Aumento da capacidade produtiva de estabelecimento já existente.
IRS – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2 da
IRS – Dupla Tributação Jurídica Internacional –. Falta de meios probatórios.
IVA. Revisão oficiosa a pedido do contribuinte.
Autoliquidações de IRC do exercício de 2019; da *tempestividade do pedido de
IRC - Despesas não documentadas
IVA – Operações de reabilitação urbana – Taxa reduzida – Art. 18.º, n.º
IMT- valor patrimonial tributário excessivo-reclamações deduzidas e correções efetuadas nos termos
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre
IRS - Revogação do ato tributário - Inutilidade superveniente da lide meramente parcial – Direito
IVA. Caducidade do direito de liquidação. Direito de Dedução.
IRS- mais valias provenientes da alienação de moradia totalmente reconstruída pelo proprietário
Artigo 15.º, n.º 1, do RCPITA; Fundamentação de atos praticados