CAAD-T
563/2024-T
IRS – Mais- Valias – Falta de cumprimento de obrigações declarativas
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IRS – Mais- Valias – Falta de cumprimento de obrigações declarativas
IMT- Arts. 8º e 11º, nº 6 do CIMT – Isenção aplicável às
Imposto do Selo - Aquisição por usucapião-Isenção.
IMT – Imposto do Selo – excesso da quota-parte, nos bens imóveis, em
IRC – Determinação do Lucro Tributável obtido com a compra e venda de
IMT - Promessa de aquisição ou alienação, com tradição para o promitente adquirente
IRC. IVA. Gastos. Requisitos de documentos de suporte. Preços de transferência. Juros
IRS. Mais-valias. Imóvel adquirido na constância de casamento contraído segundo o
IRC – Cisão; Benefício fiscal; Criação líquida de empregos.
IRS – Mais-valias imobiliárias – Discriminação de não residentes - Compatibilidade com o art
IRC – Preços de transferência.
IRS – Mais-valias na transmissão onerosa de bem imóvel; Artigo 10.º
IVA – Inversão do sujeito passivo; Reverse charge; Formalidades legais; IRC; Princípio da
IRS – Avaliação da matéria tributável por métodos indiretos; Inquérito criminal; Caducidade do
IRS – Tributação de mais-valias resultantes da alienação de bem imóvel realizada
Imposto do Selo – Excesso da quota-parte de imóveis em ato de
Imposto do Selo – Excesso da quota-parte de imóveis em divisões ou
IRC – Insolvente – Rendimentos provenientes do exercício de actividade económica; Fundada dúvida.
IRC – Preços de transferência; princípio de plena concorrência; operações vinculadas; artigo 63
IRC – Preços de transferência. Art. 63.º do CIRC. Competência material e