CAAD-T
1042/2025-T
IRS. Indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa. Anulação administrativa, pela Autoridade
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IRS. Indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa. Anulação administrativa, pela Autoridade
Revogação - Inutilidade da lide
Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. Anulação administrativa do ato
IRS — Inutilidade superveniente da lide — direito a juros indemnizatórios.
IRS. Anulação administrativa do ato tributário impugnado. Impossibilidade superveniente da lide. Pedido
Contratação Pública
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inoponibilidade de erros contidos na
Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. Anulação administrativa do ato
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Legitimidade do repercutido, directo e indirecto
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar
IRS. Cláusula Geral Antiabuso - Distribuição de dividendos ou pagamento do preço de
Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. Anulação administrativa do ato
IRS – revogação do ato tributário; extinção da instância; juros indemnizatórios.
IRS - Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. Anulação administrativa do
IRS – resgate de capital de seguro de vida - inutilidade superveniente da lide
Cláusula geral anti-abuso; caducidade do procedimento; artigo 38.º, n.º
IRS. RNH. Mais-valias mobiliárias. Anulação administrativa do acto anterior à constituição
IRS – revogação do ato tributário; extinção da instância; juros indemnizatórios.
Retenção na fonte de IRS; IVA; dever de fundamentação; requisitos formais das