TCANsó sumário
00609/24.7BEVIS
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
Tribunal recorrido emanou juízo decisório no sentido da irrelevância das causas de invalidade assacadas ao ato impugnado, tendo concluído pela sua irrelevância ante a pretensão material da Autora, deve entender ... procedimento concursal visado nos autos, impõe-se concluir que a decisão adjudicatória padece de invalidade consequencial, determinante da sua anulabilidade, efeitos repercutíveis no regime da invalidação derivada automática do contrato