CAAD-T
853/2025-T
IVA – Excepção de Incompetência do Tribunal Arbitral. Inutilidade Superveniente da Lide. Juros
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IVA – Excepção de Incompetência do Tribunal Arbitral. Inutilidade Superveniente da Lide. Juros
IRS. Presunção de adiantamento por conta de lucros. Art.º 6.º
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC - Despesas não documentadas
IVA; Organismos sem finalidade lucrativa; Donativos; Patrocínios.
IRC – Gasto dedutível em sede de IRC
IRS; rendimentos de capitais; e opção pelo englobamento – Reforma da decisão arbitral
IRS – entradas de receitas nas contas bancárias dos sócios – adiantamento por conta
IRS – Rendimentos da categoria E; lucros e adiantamentos por conta de lucros
IRC e IRS – Artigo 23º, do CIRC – (Des)consideração de gastos ou
IRC – Gastos dedutíveis em sede de IRC – tributações autónomas – retenção na fonte
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE). Contribuição Financeira, como receita consignada
IVA – Caducidade do direito à liquidação; Prestações de serviços relacionadas com um
Dever de fundamentação; Decréscimos de rendimento; Adiantamento por conta dos lucros; Gastos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
Contribuição Extraordinária para o Sector Energético (CESE) do exercício de 2022-inconstitucionalidade
IVA IRC e RFIRS – Artigos: 78.º do CIVA e Verba 2.23
IRS – IRS. Rendimentos de capitais. Artigo 5.º, n.º 1, do
Relações jurídicas de emprego público-Reposicionamento remuneratório-Diferenças de vencimento – Aclaração da
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de