CAAD-T
18/2023-T
AIMI – terrenos para construção - insindicabilidade dos atos de liquidação por vícios próprios do ato de fixação
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AIMI – terrenos para construção - insindicabilidade dos atos de liquidação por vícios próprios do ato de fixação
IRS. Ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do
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Ineficácia de venda de imóvel decretada judicialmente. Intempestividade de reclamação graciosa – arts
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal.
IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não
IRC – Organismos de Investimento Colectivo – Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais
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IRC – Valor da transação inferior ao Valor Patrimonial Tributário – Artigos 64.º
Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes
IRC – Tributação de Juros pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não
IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não
IMI – Terrenos para construção; valor patrimonial tributário; impugnação da liquidação; revisão do
IMI; AIMI. Ilegalidade do ato de fixação dos VPT; Efeitos na legalidade
AIMI - Impugnação da liquidação, com fundamento em erro na determinação da matéria
IMI - Impugnação da liquidação, com fundamento em erro na determinação da matéria
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IVA – Crédito de imposto - Direito à dedução do IVA suportado.
AIMI – Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da
Inimpugnabilidade contenciosa do ato de liquidação – Procedimento administrativo de preço efetivo (art.139