3 resultados

1. CAAD-T2023-08-20

   596/2022-T

   ISV; Despacho n.º 348/2018 – XXI, de 1 de agosto; princípio da

   • ISV
   • Despacho n.º 348/2018 – XXI, de 1 de agosto
   • princípio da legalidade
2. CAAD-T2017-02-27

   569/2016-T

   IMT e IS – FIIAH e SIIAH – Artigo 236º (norma transitória) da Lei

   • IMT e IS – FIIAH e SIIAH – Artigo 236º (norma transitória) da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro
3. CAAD-T2016-04-11

   688/2015-T

   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31

   • IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)