CAAD-T
245/2025-T
Contribuição Extraordinária sobre o sector enérgico. Incompetência do tribunal arbitral. Inidoneidade do meio processual. Pedido de revisão oficiosa. Impugnação administrativa necessária
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Contribuição Extraordinária sobre o sector enérgico. Incompetência do tribunal arbitral. Inidoneidade do meio processual. Pedido de revisão oficiosa. Impugnação administrativa necessária
Competência do Tribunal Arbitral; inidoneidade do meio processual; ato de inscrição na matriz; verba 28.1 da TGIS; terreno para construção
Liquidações adicionais - Acréscimos patrimoniais não justificados – Métodos de avaliação indireta – Atos destacáveis – Inidoneidade do meio processual – Incompetência material do Tribunal Arbitral – Caso julgado
capital de risco. Exceções dilatórias: impossibilidade originária da lide, por falta de objeto; inidoneidade do meio processual; intempestividade do pedido de revisão oficiosa
Dedutibilidade de encargos financeiros; indeferimento tácito de uma reclamação graciosa; incompetência do Tribunal; inidoneidade do meio processual; intempestividade; ineptidão do pedido inconstitucionalidade reportada à aplicação regime
IRS. Erro na forma de processo.
IRS– mais-valias – despesas e encargos – autoridade de caso julgado
Imposto de Selo; isenção do artigo 7.º, n.º1, alínea b
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos de capitais obtidos fora do território português.
Remunerações — Substituição legal de conservador — Subsídios de Natal e de férias — Participação
Imposto do Selo sobre comissões por serviços de intermediação financeira. Comissões de
IRC – Incompetência do Tribunal Arbitral Coletivo em Função do Valor da Causa
IRS – Dupla Tributação Jurídica Internacional –. Falta de meios probatórios.
IVA – Direito à dedução – Pro rata– Atividade de custódia de títulos – Ofício
Imposto do Selo. Isenção. Seguros do ramo vida. Fundos de pensões.
IRC - Variações patrimoniais positivas: ónus da prova; erro sobre os pressupostos de
Ineficácia de venda de imóvel decretada judicialmente. Intempestividade de reclamação graciosa – arts
IRC – Incompetência material do Tribunal arbitral. Absolvição da instância.
IRS – residência fiscal – regime fiscal aplicável a ex-residentes
IRC e IRS – Artigo 23º, do CIRC – (Des)consideração de gastos ou