CAAD-T
755/2020-T
requisito exigido pela AT de apresentação do formulário modelo 21-RFI para efeitos da inexigibilidade da retenção na fonte previstas no n.º1 do art.º 98º do CIRC
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requisito exigido pela AT de apresentação do formulário modelo 21-RFI para efeitos da inexigibilidade da retenção na fonte previstas no n.º1 do art.º 98º do CIRC
RFAI – Aplicações relevantes – Conceito de investimento inicial – Artigo 100.º do CPPT
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).
IRS – Retenção na fonte – Alienação de acções sujeita a reajuste de preço
Imposto Selo – Notificação reclamação graciosa – Cumprimento legados com bens não sujeitos e
IVA – Localização das operações - Prestação de serviços relacionadas com imóvel sito no
Caducidade do direito à liquidação; demonstração de acerto de contas; e ativo
Contribuição de Serviços Rodoviário- qualificação – legitimidade de impugnação da liquidação-ónus de
Regime de Aperfeiçoamento Activo (não apuramento do regime) – Liquidação de ISV – Veículos
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
Contribuição de Serviços Rodoviários – qualificação – legitimidade de impugnação da liquidação-ónus de
contribuição para o Serviço Rodoviário (CSR)- competência dos Tribunais Arbitrais-ineptidão da
Contribuição para o Serviço Rodoviário (CSR)- competência dos Tribunais Arbitrais-ineptidão da
Contribuição para o Serviço Rodoviário (CSR)- competência dos Tribunais Arbitrais-ineptidão da
CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente
Contribuição para o Serviço Rodoviário (CSR)- competência dos Tribunais Arbitrais-ineptidão da
IVA – Exceção dilatória da intempestividade do processo de impugnação arbitral do indeferimento
Imposto do selo. Comissões de serviços de comercialização de unidades de participação
IRS – Liquidação oficiosa; caducidade do direito à liquidação; ineficácia da liquidação; crédito
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de