CAAD-T
121/2026-T
Segurança Social. Incompetência do Tribunal. Ilegitimidade da Requerida
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Segurança Social. Incompetência do Tribunal. Ilegitimidade da Requerida
Excepção de Incompetência do Tribunal Arbitral. Inutilidade Superveniente da Lide. Juros Indemnizatórios
Determinação do valor da causa. Utilidade económica do pedido. Competência arbitral. Incompetência do tribunal arbitral coletivo
Incompetência do Tribunal Arbitral Coletivo em Função do Valor da Causa
Remunerações de tripulantes de navios e embarcações. Tonnage Tax. Dever de decisão. Incompetência do tribunal arbitral
Incompetência material do Tribunal arbitral. Absolvição da instância
Caducidade do direito à liquidação. Incompetência material do Tribunal Arbitral relativamente à anulação das liquidações decorrentes de avaliação da matéria coletável por métodos indiretos, quando a causa de pedir seja
Residente não habitual. Incompetência material do Tribunal arbitral
Incompetência do Tribunal Arbitral
Setor Energético (CESE). Contribuição Financeira, como receita consignada a favor do Fundo Ambiental. Incompetência material do Tribunal Arbitral
Prescrição. Atos do órgão de execução fiscal. Incompetência material
Isenções. Incompetência da jurisdição arbitral
declaração modelo 3 antes do decurso do prazo de caducidade do direito à liquidação. Incompetência do Tribunal Arbitral em razão da matéria, quanto aos pedidos de anulação do processo
Contribuição Extraordinária sobre o sector enérgico. Incompetência do tribunal arbitral. Inidoneidade do meio processual. Pedido de revisão oficiosa. Impugnação administrativa necessária
Contribuição sobre o Setor Bancário- incompetência material
sector enérgico. Centros eletroprodutores com recurso a fonte renovável (2020-2021). ContrIbuição financeira. Incompetência do tribunal arbitral
Residente não Habitual – Incompetência material do Tribunal Arbitral – Absolvição da instância
Incompetência do tribunal arbitral em razão do valor da causa
Incompetência do tribunal arbitral em razão do valor da causa
Contribuição sobre o sector bancário. Contribuição financeira. Incompetência do tribunal arbitral