3 resultados

1. CAAD-T2024-11-19

   539/2024-T

   IVA – Redébito de serviços de reabilitação urbana – Taxa reduzida – mandato sem representação

   • IVA – Redébito de serviços de reabilitação urbana – Taxa reduzida – mandato sem representação – Art
   • 4.º, 4 e verba 2.23 da Lista I do CIVA – Direito à dedução – Art
   • 20.º do CIVA
2. CAAD-T2019-07-29

   337/2018-T

   IRC - Preços de transferência – Artigo 63º, do CIRC – Método do preço comparável

   • IRC - Preços de transferência – Artigo 63º, do CIRC – Método do preço comparável de mercado (MPCM) - Tempestividade do pedido de pronúncia arbitral
3. CAAD-T2019-06-26

   336/2018-T

   IRC – Preços de Transferência. Princípio da Plena Concorrência. Artigo 63.º do

   • IRC – Preços de Transferência
   • Princípio da Plena Concorrência
   • Artigo 63.º do CIRC
   • Tempestividade do Pedido