CAAD-T
31/2026-T
IMI - artigo 112.º-B do Código do IMI – majoração – imóveis em
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IMI - artigo 112.º-B do Código do IMI – majoração – imóveis em
Pedido de revisão oficiosa. Liquidação oficiosa de IRC por não entrega atempada
Omissão de pronúncia. Avaliação por métodos indirectos. Reforma de decisão arbitral (em
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
CSR; princípio do pedido; Ilegitimidade processual passiva – sanação e competência material do
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
CSR – Competência do tribunal, Ilegitimidade da Requerente
IMT- Arts. 8º e 11º, nº 6 do CIMT – Isenção aplicável às
IVA – Aplicabilidade do regime de regularização do IVA deduzido na construção de
IVA – Art.ºs 88 n.º 1 e 97 n.º 2
IRS; divergências entre o valor declarado e o valor real da transmissão
IRC – Gastos fiscais.
IRC - RETGS; liquidação de sociedades participadas; aplicação do artigo 64.º, n
IRS – Declaração de alteração de actividade apresentada fora de prazo; opção pelo
IRC - liquidação da massa insolvente; efeitos do encerramento da atividade de empresa
IRC – Encargos Financeiros – Prestações acessórias/suplementares – Dedutibilidade dos encargos – Art. 23.º
IVA – cessação de actividade [artigo 34º, nº 1 alínea a) do Código
IRC - Regime especial de tributação dos grupos de sociedades; Cessação.
IVA – cessação de actividade [artigo 34º, nº 1 alínea a) do Código