CAAD-T
31/2026-T
IMI - artigo 112.º-B do Código do IMI – majoração – imóveis em Zonas de Pressão Urbanística
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IMI - artigo 112.º-B do Código do IMI – majoração – imóveis em Zonas de Pressão Urbanística
IMI – Impugnação de liquidação de IMI baseada em vícios de ato de determinação do Valor Patrimonial Tributário
IMI. Adicional ao IMI. Valor patrimonial tributário. Segunda avaliação de prédios urbanos. Inimpugnabilidade da avaliação direta
IMI – Isenção nos termos da alínea n), do n.º 1, do art.º 44.º do EBF – Imóveis classificados de interesse público – Incompetência absoluta do Tribunal Arbitral – Intempestividade ... ação arbitral – Legalidade da liquidação de IMI
IMI - Pessoas colectivas religiosas. Requisitos da Isenção de IMI
IMI - Terrenos para construção. Impugnabilidade de liquidações de IMI, por errónea fixação
IMI / AIMI - terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos 38.º, 39.º e 45.º do Código do IMI e artigo
IMI - Revisão de liquidação de IMI; Impugnação da fixação
IMI; Valor Patrimonial Tributário (VPT); impugnação de liquidações de IMI; pedido de revisão oficiosa – prazos
IMI - Adicional ao IMI (AIMI) de 2017 a 2020. Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos terrenos para construção. Artigo 45º do CIMI na redacção anterior à Lei nº 75-B/2020
IMI - Isenção de IMI prevista na alínea n) do n.º 1 do artigo 44.º do EBF. Património Mundial da UNESCO
Adicional ao IMI - terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do ato tributário - artigos 38.º e 45.º do Código do IMI e artigo
IMI - Indeferimento tácito pedido de revisão; impugnação de liquidação de IMI com fundamento em erro na determinação
Adicional ao IMI - terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos 38.º e 45.º do Código do IMI e artigo
IMI- AIMI - Inimpugnabilidade contenciosa do ato de liquidação — Vícios próprios do ato de fixação do valor patrimonial tributário — Liquidação de IMI e de AIMI
IMI - Terrenos para construção. Impugnabilidade de liquidações de IMI, por errónea fixação do VPT, através de reclamação graciosa
IMI - A aplicabilidade do artigo 38.º e 45.º do CIMI na avaliação de terrenos para construção. Impugnabilidade de liquidações de IMI com fundamento na errónea fixação
IMI; terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos 38.º e 45.º do Código do IMI e artigo
IMI; terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos 38.º e 45.º do Código do IMI e artigo
IMI - Inimpugnabilidade contenciosa do ato de liquidação — Vícios próprios do ato de fixação do valor patrimonial tributário — Liquidação de IMI — Revisão oficiosa com fundamento em injustiça grave ou notória