CAAD-T
681/2016-T
Renúncia à isenção - Actividades de Medicina dentária e odontologia - Incompetência do Tribunal Arbitral - Erro na forma do processo - Ilegitimidade passiva - Indemnização por garantia indevida
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Renúncia à isenção - Actividades de Medicina dentária e odontologia - Incompetência do Tribunal Arbitral - Erro na forma do processo - Ilegitimidade passiva - Indemnização por garantia indevida
IRS – mais-valias – coeficiente de desvalorização da moeda
IRS. Mais-valias. Partilha de herança.
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho; indedutibilidade fiscal de
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).
IRS – Rendimento de trabalho dependente. Ajudas de custo. Despesas de deslocação.
IRS - Residente Não Habitual - Registo - Artigo 236.º Lei OE 2024 – Abuso
IRC | Livre Circulação de Capitais | Fundos de Investimento Não Residentes | Dividendos | Retenção
Imposto do Selo sobre comissões por serviços de intermediação financeira. Comissões de
IRC – Derrama estadual - Derramas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Requisitos da cisão-fusão – Determinação de mais-valias imobiliárias em caso de
Contratos
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho.
IRC – Correção ao Lucro Tributável – Princípio da especialização dos exercícios – artigo 18
IRS – Transparência Fiscal – Dedução à coleta
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).
Imposto do Selo. Isenção. Seguros do ramo vida. Fundos de pensões.
IRC – Eliminação da Dupla Tributação Económica dos Lucros distribuídos (participation exemption); Cláusula
IRC – SIFIDE – Cláusula Geral Anti-Abuso
IRS. Ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do