35 resultados

1. CAAD-T2026-01-21

   505/2025-T

   Imposto do Selo - isenção subjectiva – condição resolutiva de benefício fiscal – reserva relativa

   • Imposto do Selo - isenção subjectiva – condição resolutiva de benefício fiscal – reserva relativa de competência legislativa da AR
2. CAAD-T2025-12-09

   288/2025-T

   Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE). Contribuição Financeira, como receita consignada

   • Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE)
   • Contribuição Financeira, como receita consignada a favor do Fundo Ambiental
   • Incompetência material do Tribunal Arbitral
3. CAAD-T2025-12-02

   287/2025-T

   Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) – Natureza jurídica - Competência dos tribunais

   • Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) – Natureza jurídica - Competência dos tribunais arbitrais em razão da matéria - Inconstitucionalidade
4. CAAD-T2025-05-02

   949/2024-T

   Contribuição Sobre o Setor Bancário (CSB)

   • Contribuição Sobre o Setor Bancário (CSB)
5. CAAD-T2024-12-17

   485/2024-T

   Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do

   • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)
   • Competência do Tribunal e legitimidade ativa do contribuinte de facto
   • Facto tributário e prova da repercussão (total ou parcial) e do exato montante do imposto suportado e pago pelo contribuinte de facto
6. CAAD-T2024-05-20

   715/2023-T

   IMT – Artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT; transmissões

   • IMT – Artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT
   • transmissões onerosas de imóveis por valor inferior ao VPT
7. CAAD-T2024-01-22

   89/2023-T

   IMT – artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT; transmissões

   • IMT – artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT
   • transmissões onerosas de imóveis por valor inferior ao VPT
8. CAAD-T2023-09-14

   620/2022-T

   IMT – artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT – transmissões

   • IMT – artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT – transmissões onerosas de imóveis por valor inferior ao VPT
9. CAAD-T2023-05-29

   762/2022-T

   IRS de 2021. Mais valias de alienação de participações sociais. Comunicabilidade de

   • IRS de 2021
   • Mais valias de alienação de participações sociais
   • Comunicabilidade de perdas entre casados
   • Fundamentação
10. CAAD-T2023-03-15

    429/2022-T

    IRS – Mais-valias imobiliária. Extinção do usufruto por morte do usufrutuário na

    • IRS – Mais-valias imobiliária
    • Extinção do usufruto por morte do usufrutuário na vigência do CIRS
11. CAAD-T2022-07-19

    776/2021-T

    Imposto do Selo – artº. 1º. do CIS e Verba 1.1 da TGIS

    • Imposto do Selo – artº
    • do CIS e Verba 1.1 da TGIS
    • Artº
    • 12º
    • do CIMT, aplicável em sede de imposto do selo, ex-vi do artº.9º
    • do CIS
12. CAAD-T2019-12-19

    70/2019-T

    IRC – Dupla Tributação Internacional; Pressupostos.

    • IRC – Dupla Tributação Internacional
    • Pressupostos
13. CAAD-T2019-07-30

    619/2018-T

    IRC – Tributações Autónomas – Deduções à Coleta - PEC

    • IRC – Tributações Autónomas – Deduções à Coleta - PEC
14. CAAD-T2019-03-29

    429/2018-T

    IRS – Revisão do Ato Tributário – Rendimentos auferidos no Reino Unido.

    • IRS – Revisão do Ato Tributário – Rendimentos auferidos no Reino Unido
15. CAAD-T2018-12-05

    416/2016-T

    Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS e terrenos para construção. Reforma

    • Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS e terrenos para construção
    • Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão) - Substitui a Decisão Arbitral de 18 de abril de 2017
16. CAAD-T2018-10-12

    112/2018-T

    Pagamento por conta (PEC) – Recurso prévio à via administrativa – Fusão-incorporação de

    • Pagamento por conta (PEC) – Recurso prévio à via administrativa – Fusão-incorporação de sociedades comerciais e cessação de atividade – Dedução de PEC’s
17. CAAD-T2018-05-02

    210/2017-T

    IRC – RETGS - Pedido de revisão de autoliquidação - competência do Tribunal Arbitral - tempestividade

    • IRC – RETGS - Pedido de revisão de autoliquidação - competência do Tribunal Arbitral - tempestividade
18. CAAD-T2018-04-03

    605/2017-T

    IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1. da TGIS.

    • IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1
    • da TGIS
19. CAAD-T2017-12-04

    351/2017-T

    IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1. da TGIS.

    • IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1
    • da TGIS
20. CAAD-T2017-08-21

    655/2016-T

    IMT/IS - Isenção FIIAH e SIIAH - Retroatividade da lei fiscal

    • IMT/IS - Isenção FIIAH e SIIAH - Retroatividade da lei fiscal