CAAD-T
345/2026-T
IRC- Fundos de Investimento não residentes – Dividendos - Liberdade de circulação de capitais
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IRC- Fundos de Investimento não residentes – Dividendos - Liberdade de circulação de capitais
Contrato Público. Erro. Alteração das circunstâncias. Modificação do contrato. Equilíbrio financeiro do
IRS/IRC – Artigos 6.º do CIRC e 151.º do CIRS e
Reforma da sentença - IUC – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão). *Substitui
Imposto do Selo sobre comissões de gestão – Sociedades de Capital de Risco
IRC e IVA. Consideração de faturas emitidas por subempreiteiros como custo para
Imposto do Selo. Contagem dos prazos previstos nas verbas 17.1.2 e 17.1.3
IRC - Intempestividade do pedido de constituição do tribunal arbitral quando a prévia
Contrato público de aquisição de serviços – Atualização extraordinária de preços – Equilíbrio financeiro
IRC – Encargos não devidamente documentados – Obrigatoriedade de fatura – Não dedução – Art. 23
IS – Verba 28.1 da TGIS – Reforma do acórdão (anexa à decisão). - Substitui
IS – Terreno para construção – Verba 28.1 da TGIS – Inconstitucionalidade material – Reforma do
IRC - Cláusula Geral Anti-Abuso
IUC – incidência subjetiva