CAAD-T
191/2025-T
Imposto do Selo - Hipoteca inversa; Princípio da territorialidade (artigo
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Imposto do Selo - Hipoteca inversa; Princípio da territorialidade (artigo
Coeficiente a aplicar aos rendimentos de cessão de exploração. Indemnização de garantia prestada por hipoteca voluntária
Mais-valias imobiliárias: doação; imóvel onerado com hipoteca
Imposto do Selo. Garantias. Hipoteca. Fiança
Perdas por imparidade em inventário; Desconsideração de gastos com referência a depreciações; Exclusão da hipoteca como garantia equivalente a garantia bancária – art.º 53º
Imposto do Selo - Verba 10.3, da TGIS. Garantia Bancária Autónoma. Hipoteca. Acessoriedade
artigo 7.º, 1/i), do Código do Imposto de Selo (CIS); hipoteca constituída para garantia do valor da emissão obrigacionista
competência do Tribunal Arbitral; compensação pelos honorários de advogado; custos com a constituição de hipoteca