371/2018-T
Dedutibilidade dos gastos – Faturas
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Dedutibilidade dos gastos – Faturas
dedutibilidade de gastos – faturas falsas; imparidades em créditos; dedução de juros; cheques viagem
gastos; direito à dedução; requisitos das faturas; procedimentos de avaliação da matéria tributável
Forma legal das faturas. Exercício do direito a dedução. Gastos não devidamente documentados
Requisitos das faturas e direito à dedução; IRC – Gastos dedutíveis; IRC/Tributação Autónoma - Despesas não documentadas
Cumulação ilegal de pedidos; Não aceitação do gasto declarado inerente à contabilização das faturas; Desconsideração do imposto indevidamente deduzido
Gastos não dedutíveis: transação de bens não faturados; indemnização. RFAI – Inutilização total de veículo
Dedução de gastos em IRC; Presunção de veracidade da declaração do contribuinte; Requisitos formais das faturas; Insuficiência de fundamentação
CIRC - Dedução de gastos em IRC; ónus da prova; presunção de veracidade da declaração do contribuinte; requisitos formais das faturas