CAAD-T
58/2023-T
Furto de valores monetários; Perda por imparidade em créditos de cobrança duvidosa
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Furto de valores monetários; Perda por imparidade em créditos de cobrança duvidosa
Dedutibilidade de custos; furtos e roubos; prova
Custos fiscais; dedução; furtos de livros Responsabilidade pelas custas – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). *Substitui a decisão arbitral de 24 de junho
IRC – despesas não documentadas – tributação autónoma.
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho.
IRC. Isenção de IRC na distribuição de dividendos. Cláusula antiabuso do artigo
IRC – 2020 – Regime participation exemption – Cláusula específica anti-abuso (artigo 51.º
IRC – Gasto dedutível em sede de IRC
IRC – Tributações Autónomas; Despesas não Documentadas.
IRC – Eliminação da Dupla Tributação Económica dos Lucros distribuídos (participation exemption); Cláusula
IRC-RFAI-Criação de postos de trabalho e aumento da capacidade do
IRS – CGAA. Doutrina “step-by-step” transactions.
IRS. Qualificação de ganhos provenientes de compra e revenda de imóveis por
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Relevância fiscal de provisão para
Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption). Cláusula específica
IRC de 2020 – Participation Exemption – Artigo 51.º n.º 1, n
IRC e IRS – Artigo 23º, do CIRC – (Des)consideração de gastos ou
Trespasse - Reestruturação económica - Imposto do Selo
IRC. Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Conta 11 Caixa .Ónus de documentação
IRC. Distribuição de dividendos. Cláusula geral antiabuso. Cláusula antiabuso do artigo 51