CAAD-T
1088/2025-T
Obrigações declarativas; Inversão do ónus da prova; Inconstitucionalidade do artigo 2.º
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Obrigações declarativas; Inversão do ónus da prova; Inconstitucionalidade do artigo 2.º
IRC. Benefício Fiscal RFAI. “Investimento inicial”. Ónus da Prova.
IRC – Despesas não documentadas; Bens afetos permanentemente a fins alheios à atividade
IRC e IRS – Artigo 23º, do CIRC – (Des)consideração de gastos ou
IRS. Falta de apresentação de Declaração no prazo legal e Informações prestadas
IRS. Rendimentos de capitais obtidos no estrangeiro. Inutilidade superveniente da lide.
IRS – rendimentos prediais – despesas com obras e mediação
IRC. Isenção dependente de reconhecimento. Convenção para Evitar a Dupla Tributação Portugal
IRS – Residente Não Habitual – Cidadão Americano – Método de Isenção – Rendimentos de Categoria
IRC. Benefícios Fiscais – RFAI e Majoração à criação de emprego. Ónus da
IVA – Aquisição de serviços de publicidade consubstanciados na aquisição de direitos de
IRC – CFEI II – Investimentos relevantes
IUC – Diminuição do grau de incapacidade por força da reavaliação em junta
Autoridade de caso julgado.
IRC de 2012 – Caducidade. Artigo 23º do CIRC
IRS – Mais valias imobiliárias - Inutilidade parcial superveniente da Lide Direito a Juros
IRC - Retenção na Fonte; Convenção de Dupla Tributação; Meios Probatórios.
IUC - Incidência subjetiva - presunções legais – inutilidade (parcial) superveniente da lide – Reforma de
Cláusula Geral Anti-Abuso. Aplicação no tempo das redacções do artº. 38º
RFAI. Investimento inicial. Criação de postos de trabalho