CAAD-T
736/2025-T
RFAI – Litispendência e caso julgado – Ónus de prova
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RFAI – Litispendência e caso julgado – Ónus de prova
IVA. Direito à dedução. Requisitos formais. Simulação.
IMI - artigo 112.º-B do Código do IMI – majoração – imóveis em
IRS. Dupla tributação internacional. Deveres declarativos.
IRC – Gastos dedutíveis
IRC – Gasto dedutível em sede de IRC
IRS – Prática de acto isolado de comércio – Sua tributação
Imposto do Selo - verba 17.3.4 - Taxa de Serviço ao Comerciante (TSC) e
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
Sucessão de Inspecções Tributárias Interna e Externa; Gastos; Arts. 23.º CIRC
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário – Inconstitucionalidade por violação dos princípios
Prescrição. Atos do órgão de execução fiscal. Incompetência material.
IRC – Tributação de juros obtidos em Portugal por instituições financeiras não residentes
ISV – Isenções. Incompetência da jurisdição arbitral
IS – Imposto do Selo. Ato de autoliquidação. Inexistência de Facto Tributário.
IVA – Aquisição de serviços de publicidade consubstanciados na aquisição de direitos de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da não retroatividade da
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; liberdade de estabelecimento;