CAAD-T
157/2026-T
IRS – Reinvestimento valor de realização – Habitação própria e permanente – Prevalência da substância
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IRS – Reinvestimento valor de realização – Habitação própria e permanente – Prevalência da substância
IRS. Residentes não habituais. Requisitos do benefício fiscal.
IRC - Despesas não documentadas
IVA. Isenção na exportação para fora da UE. Requisitos de prova.
IVA. Isenção na exportação para fora da UE. Requisitos de prova da
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia
IRC – Região Autónoma da Madeira – Competência do Tribunal
IRS. Retenções na Fonte. Convenção para evitar a dupla tributação. Requisitos do
IRC – Retenção na fonte; Não residentes; Formulário; Meios de prova.
Diretiva Juros e Royalties - Acordo de Dupla Tributação - Prova da residência fiscal
IRS. Residente não habitual. Pressupostos. Natureza da inscrição.
Dever de fundamentação; Preterição do direito de audiência prévia; IRC - Retenção na
IRS- pedido de inscrição como Residente não Habitual - efeitos.
IRC. Gastos referentes a períodos de tributação anteriores. Taxa de regulação por
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IRS. Residentes não habituais. Inscrição no registo.
IRC – Retenção na fonte. Rendas de locação operacional pagas a entidades não
IRC - Retenção na Fonte; Convenção de Dupla Tributação; Meios Probatórios.
Gasóleo colorido e marcado; artigo 93º, nº 5 do CIEC – Reforma da
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos